Obrigatoriedade do Código de Regime Tributário (CRT 4) deve impactar a emissão de notas fiscais e exigir mais atenção dos MEIs.
Revisão dos benefícios resultou em economia bilionária e pode ser estendida a outros auxílios pagos pela Previdência.
Implementação dos novos tributos exige adaptação tecnológica acelerada.
Empresas temem impacto financeiro com devolução de créditos de ICMS em 240 meses; especialistas recomendam planejamento antecipado.
Norma revoga portarias anteriores e estabelece novas regras para registro eletrônico de jornada, carteira de trabalho digital e prorrogação de jornada em atividades insalubres.
