Antes, somente as encomendas que eram pegas pela fiscalização recebiam a cobrança do ICMS; imposto passará a ser cobrado em todos os pacotes
Prefeitos poderão atualizar base de cálculo do imposto por meio de decreto; hoje reajuste depende de aval da Câmara Municipal
Receita Federal tem acesso às informações referentes à movimentação bancária
Governo delimitou regras para a isenção; objetivo é facilitar a chegada de produtos importados ao país.
Uma análise equivocada do NCM em relação aos tributos traz grandes prejuízos ao caixa das empresas que, passam a ser fiscalizadas e autuadas com frequência devido a aplicação de alíquotas incorretas.
