Hoje é o Dia S no Congresso Nacional, de Supersimples. As propostas de mudanças na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/6) devem ser votadas na Câmara dos Deputados, o que tornará o regime tributário voltado para as micro e pequenas empresas muito mais atrativo, melhorando o ambiente de negócios do segmento e permitindo a adesão de mais participantes.
Para pressionar os parlamentares, a votação, marcada para as 13 horas, contará com a presença de dezenas de representantes de associações e federações empresariais, que sairão de uma reunião prévia do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) diretamente para o Plenário Ulysses Guimarães.
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, que participará da votação, elenca os principais pontos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221, aprovado por uma comissão especial: o uso do critério porte de empresa, em vez do ramo de atividade, para a adesão ao sistema; o fim da substituição tributária para as empresas optantes do Simples; a unificação das obrigações acessórias e o cadastro único. O texto do projeto é um substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que pretende apresentar durante a votação uma emenda para ampliar em 20% o limite de receita das micro e pequenas empresas, que hoje é de R$ 3,6 milhões.
A aprovação da universalização do Simples Nacional, vai permitir a inclusão de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano. Pelos cálculos do Sebrae, com a medida, mais de 200 atividades atualmente enquadradas no regime de lucro presumido passarão a ter direito a aderir ao Supersimples. “Os pequenos negócios representam 97% do universo empresarial brasileiro e 52% da força do emprego. Precisamos nos mobilizar e garantir este avanço para setor”, destaca o ministro Afif. De acordo com ele, o sinal verde para que as empresas, independente do ramo de atividade, ingressem no sistema é um aperfeiçoamento do regime de tributação. Quanto ao fim da substituição tributária para o segmento, ele destacou que aquilo que se propõe é a correção de um desvio.
“O mecanismo pode ser usado desde que não atinja as micro e pequenas empresas, que têm o direito de recolher o tributos pelo faturamento”, explicou o ministro. Por meio da substituição tributária, os fiscos estaduais recolhem antecipadamente a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), anulando os benefícios tributários desse regime de tributação.
Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), comentou que espera a aprovação do aperfeiçoamento do Simples. "A ACSP apoia o projeto desde o início. Se for aprovado, será uma grande vitória do empreendedorismo", disse.
Para o presidente do Sindicato das Empresas Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior, o projeto de lei é de extrema relevância para o desenvolvimento das micros e pequenas empresas. “É o maior avanço para o segmento desde a promulgação da Lei Complementar 123/2006. A universalização é um dos pontos mais positivos, pois permitirá que uma gama de atividades ingresse no Simples”, afirmou.
A Redesim, tratada no projeto, será um sistema integrado que vai simplificar os procedimentos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais no Brasil. A ideia é reduzir o prazo de todo esse processo dos atuais 150 dias para, no máximo, cinco dias. O Portal da Redesim, segundo o Ministro, será apresentado em junho. Até lá, por meio da Caravana da Simplificação, Afif irá concluir a visita aos estados (faltam dez) a fim de prepará-los para a adesão à rede. Outra vantagem da Redesim é o registro único, ou seja, a identidade da empresa será exclusivamente o número do CNPJ, eliminando o registro no município, no estado e em outros órgãos, para acabar com a repetição de informações.
O Simples Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS/Pasep, Previdência Social. Segundo a Receita Federal, de janeiro a março deste ano, as empresas enquadradas no regime tributação recolheram R$ 14,87 bilhões em impostos, ante R$ 12,39 bilhões recolhidos no mesmo período de 2013.
