O Ministério da Fazenda realizou nesta quarta-feira (24/1) a reunião inaugural do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC). O ministro Fernando Haddad abriu o evento virtual, do qual participaram integrantes de todas as instâncias que compõem o programa e cujos nomes foram anunciados em Portaria 104 publicada nesta quarta-feira. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, conduziu a sequência da reunião, detalhando a estrutura do PAT-RTC, as atribuições de cada instância, a dinâmica e o cronograma dos trabalhos, entre outros pontos.
“Estamos criando um pacto federativo cooperativo como nunca se viu no Brasil”, disse Fernando Haddad. “A Reforma Tributária é uma plataforma de desenvolvimento sustentável”, acrescentou. O ministro reforçou que a reforma “não é de uma pessoa nem de uma governo”, mas uma “construção coletiva”.
Haddad reiterou a importância de que a regulamentação da Reforma Tributária ocorra neste ano, de modo a que seja cumprido o calendário de transição. “Inaugurar a transição do caos tributário para um sistema sustentável para o desenvolvimento da nossa cidadania e economia será um dia histórico para o Brasil”, afirmou o ministro. Ele pediu a união de esforços dos integrantes dos GTs para a realização do “melhor trabalho possível” na elaboração das propostas de texto legal que irão embasar os projetos a serem enviados pelo Executivo ao Congresso Nacional.
O ministro salientou a importância da reforma do consumo para solução das distorções que penalizam os mais pobres como consequência de uma “tributação injusta”. Haddad observou que a migração para o novo sistema de tributação do consumo contribuirá para “harmonizar o social com o fiscal” e destacou a inserção da questão ambiental nesse contexto, “bem endereçada na Reforma Tributária”.
Busca de consenso
Cerca de 200 pessoas participaram da reunião, entre membros da Comissão de Sistematização, do Grupo de Análise Jurídica, da Equipe de Quantificação e dos 19 Grupos Técnicos que compõem o programa. Em sua apresentação, o secretário Bernard Appy enfatizou que quanto mais consenso for obtido nos trabalhos, maior a legitimação dos projetos que serão enviados ao Congresso Nacional.
Classificado pelo secretário com um “desafio”, o prazo para que o PAT-RTC conclua suas atividades é de 60 dias, contados a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização, prevista para ocorrer nesta quinta-feira (25/1).
A intenção do Governo Federal é enviar os projetos ao Parlamento no início de abril, de maneira a possibilitar sua apreciação pelo Congresso em 2024.
Anteprojetos
Instituído pela Portaria 34/2024 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 12 de janeiro, o PAT-RTC tem como instância máxima a Comissão de Sistematização e visa subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023 e que promove a Reforma Tributária do consumo.
Integrantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda coordenarão os 19 GTs, 17 dos quais serão formados por dois representantes da União, dois dos estados e dois dos municípios, indicados, respectivamente, pela Receita Federal; pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Apenas os Grupos Técnicos que tratarão do Comitê Gestor do IBS e do Imposto Seletivo terão composição distinta, sendo o primeiro formado apenas por representantes dos estados e municípios e o segundo, somente por representantes da União.
Cada instância do PAT-RTC poderá convidar participantes do Ministério da Fazenda, de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas para contribuir na discussão de assuntos específicos, mas sem direito a voto.
Atribuições
Dos 19 Grupos Técnicos que compõem o PAT-RTC, 15 terão atribuições voltadas à regulamentação e à administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tratando de temas como importação e regimes aduaneiros especiais; imunidades; regimes específicos; transição para os novos impostos; Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio; cesta básica e cashback. Os demais GTs estarão dedicados à regulamentação da distribuição de recursos do IBS, do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, do Comitê Gestor do IBS e do Imposto Seletivo.
Coodernada por Bernard Appy, a Comissão de Sistematização terá, como principais atribuições, elaborar a proposta de cronograma e definir o escopo de atuação das instâncias do PAT-RTC; receber, avaliar e consolidar os materiais formulados e elaborar as propostas relacionadas às normas gerais do IBS e da CBS); e formular, com base nas sugestões elaboradas pelos GTs e nas recomendações do Grupo de Análise Jurídica, o relatório conclusivo dos trabalhos e as propostas dos anteprojetos de lei decorrentes da EC 132. Além do representante da Sert (coordenador), a comissão contará com um integrante da Advocacia-Geral da União (AGU), dois da União (indicados pela Receita Federal), dois dos estados e dos dos municípios.
Relatório final
O Grupo de Análise Jurídica irá subsidiar as demais instâncias do PAT-RTC no que se refere aos aspectos jurídicos das propostas em elaboração; elaborar análise jurídica dos anteprojetos formulados pelas demais instâncias do PAT-RTC; e responder aos questionamentos a respeito dos quais for demandado pela Comissão de Sistematização e pelos Grupos Técnicos durante o desenvolvimento dos trabalhos. O grupo tem um representante da AGU, que o coordenará; quatro da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; quatro das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal; e quatro das Procuradorias dos Municípios.
O PAT-RTC conta ainda com uma Equipe de Quantificação, de caráter consultivo, que apoiará a Comissão de Sistematização e os Grupos Técnicos, por meio do fornecimento de informações sobre o impacto, nas alíquotas de referência, de diferentes opções de regulamentação do IBS e da CBS; e da avaliação quantitativa de impactos das mudanças propostas no sistema tributário. A equipe terá um representante da Sert (coordenador), um da Secretaria do Tesouro Nacional, um da Secretaria de Política Econômica, dois da Receita Federal, dois dos estados e dois dos municípios.
A Comissão de Sistematização apresentará o relatório final dos trabalhos e das propostas de anteprojetos de lei destinados à regulamentação da Reforma Tributária do consumo ao ministro Fernando Haddad e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como subsídio para a elaboração dos projetos de lei a serem enviados pela Presidência da República ao Congresso Nacional.
